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COMUNICADO

Comunicado Judicial - A SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA, vem noticiar a quem possa interessar, em cumprimento ao quanto determinado em decisão liminar de fls. 1109, bem como em atendimento ao art. 94 da Lei 8.078/90, que foi promovida em Ação Coletiva ajuizada por FRANASB COACHING - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE COACHING, processo nº 0308740-29.2018.8.24.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, onde foi determinado: i) que a SBCOACHING se abstenha da negociação de franquias enquanto inalterada a Circular de Ofertas e os respectivos contratos de franquia no que se refere às informações obrigatórias delineadas nos incisos I, II, III e XIII do art. 3º da Lei n. 8.955/94, e (ii) a supressão parcial da eficácia da cláusula 11.6 dos contratos de franquia, relativa à não concorrência, limitando-a à abstenção de uso do método e da metodologia franqueados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento.


NOTA DE ESCLARECIMENTO - Conforme noticiado através no comunicado 1, a SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA foi promovida em Ação Coletiva ajuizada por FRANASB COACHING - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE COACHING, processo nº 0308740-29.2018.8.24.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, onde, em decisão liminar, este Juízo determinou que esta empresa i) se abstenha de negociar franquias enquanto inalterada a Circular de Ofertas e os respectivos contratos de franquia no que se refere às informações obrigatórias delineadas nos incisos I, II, III e XIII do art. 3º da Lei n. 8.955/94, e (ii) suprima parcialmente a eficácia da cláusula 11.6 dos contratos de franquia, relativa à não concorrência, limitando-a à abstenção de uso do método e da metodologia franqueados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento.

Dessa forma a SBCOACHING CORPORATE vem por esta nota esclarecer que, contra a referida decisão, nos termos do artigo 1.015, I do seguintes do Código de Processo Civil, apresentou recurso denominado “Agravo de Instrumento” nº 4011212-43.2019.8.24.0000, o qual está tramitando perante a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde requereu, em síntese, a revogação da decisão liminar proferida, pois todos os contratos de franquia e suas respectivas CIRCULARES DE OFERTA DE FRANQUIA que negocia, respeitam estritamente o quanto disposto nos incisos I, II, III e XIII do artigo 3º da Lei 8.955/94, trazendo aos interessados todas as informações sobre a franquia ofertada de forma clara e ostensiva.

De igual forma, no referido recurso foi requerido pela SBCOACHING CORPORATE a revogação da decisão liminar que determinou a supressão parcial da eficácia da cláusula 11.6 dos contratos de franquia, uma vez que dita cláusula (disposta no item 9.6 dos contratos atuais) não detém qualquer abusividade, pois se faz presente exclusivamente para proteção contratual da marca e know how da SBCOACHING.

Pelo quanto informado acima, a SBCOACHING CORPORATE esclarece a quem possa interessar que a referida decisão, vem sendo devidamente impugnada por nosso corpo jurídico, vez que, o objeto da ação é a alteração da Circular de Oferta de Franquia (COF), encontra-se regularizada desde outubro de 2017, inexistindo assim motivo para o prosseguimento da ação. Att.,

SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA